Questão FC351945
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Nos termos da Constituição Federal, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, a qual obedecerá, dentre outros, ao seguinte preceito:
- Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
- Iniciativa popular de projeto de lei com manifestação de 2% do eleitorado.
- Despesa com remuneração de vereadores livremente fixada pela Câmara municipal.
- Remuneração do Prefeito fixada na forma de vencimento básico acrescida de vantagens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A lei orgânica do Município deve respeitar os preceitos da Constituição Federal, entre os quais está, expressamente, o disposto no Art. 29, X, CF/88.
O preceito determina o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça. Isso significa que, nos casos previstos na lei (notadamente os relativos a crime de responsabilidade ou ao processo de perda de mandato), a competência para a fase de julgamento cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.
Assim, a lei orgânica municipal deve disciplinar o procedimento compatível com esse comando constitucional, observando os princípios constitucionais e os limites fixados na Constituição Federal e na Constituição estadual.
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