Questão FC351946
Determinado Município resolveu criar uma empresa pública para prestar serviços no campo da mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Determinado Município resolveu criar uma empresa pública para prestar serviços no campo da mobilidade urbana. Nos termos da Constituição Federal,
- é vedado ao Município cuidar de assuntos relativos à mobilidade urbana.
- a instituição da estatal dependerá de prévia lei aprovada na Câmara Municipal.
- a criação da estatal dependerá de autorização do Governador do Estado.
- é vedado ao Município criar empresa pública e sociedade de economia mista.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal exige que a criação de entidade da administração indireta observe forma legal. Em especial, o Art. 37, XIX estabelece que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública.
No âmbito municipal, essa lei específica deve integrar o ordenamento municipal e ser aprovada pelo órgão legislativo local, ou seja, pela Câmara Municipal, configurando requisito formal e substancial para a constituição da estatal.
Assim, a instituição da empresa pública depende da edição e aprovação prévia dessa lei municipal, que formaliza a autorização legal necessária prevista na Constituição.
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