Questão FC351948
O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impost
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
O Território Federal e o Distrito Federal possuem tributação específica disposta também da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. Sobre esses dois entes e os impostos, é correto afirmar que:
- Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais; e ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.
- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.
- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos municipais.
- Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos estaduais e municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição reserva regras especiais para a tributação nesses entes. Pelo art. 147, em Território Federal competem à União os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, também os impostos municipais.
Isso significa que, na ausência de Municípios, a União exerce também as funções tributárias municipais, arrecadando e administrando esses tributos.
Quanto ao Distrito Federal, aplica‑se o art. 32, §1º, que lhe atribui as competências legislativas dos Estados e Municípios; assim, ao DF cabem tanto os impostos estaduais quanto os impostos municipais.
Em suma: União assume impostos estaduais (e municipais quando não há Municípios no Território); o DF acumula as competências tributárias estadual e municipal.
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