Questão FC351951
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a intervenção dos Estados- -membros em Municípios. Excepcionalmente, por ato políti
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Considerando a autonomia dos entes federativos, a Constituição Federal de 1988, como regra, veda a intervenção dos Estados- -membros em Municípios. Excepcionalmente, por ato político do Governador, a medida poderá ser adotada. No tocante à intervenção estadual, assinale a afirmativa correta.
- As Constituições Estaduais poderão disciplinar de forma complementar sobre o tema, prescrevendo outras hipóteses que autorizem a intervenção dos Estados em seus Municípios.
- O decreto de intervenção terá prazo certo e deverá especificar a sua área de abrangência e quais garantias constitucionais fundamentais ficarão suspensas no período de sua vigência.
- Caso a Assembleia Legislativa, no âmbito do seu controle político, entenda pela não aprovação do ato de intervenção, o Governador deverá cessar imediatamente a medida, sob pena de responsabilidade.
- Poderá ser decretada para providenciar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, dependendo, nesse caso, de ação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça e de posterior apreciação da medida pela Assembleia Legislativa do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O texto correto ressalta que, embora o chefe do Executivo estadual possa editar o decreto de intervenção, tal ato é submetido ao controle político da Assembleia Legislativa.
Conforme a Constituição (art. 36), o decreto será apresentado à Assembleia no prazo de 24 horas e as medidas interventivas já produzem efeitos desde a decretação.
Se a Assembleia, no exercício desse controle, não aprovar o ato, o Governador deve cessar imediatamente a intervenção.
O descumprimento dessa ordem importa em responsabilidade do Governador, por haver persistência de ato político que a representação legislativa reprovou.
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