Questão FC351952
Trata-se da espécie de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República, que visa declarar a inconstitucionalidade espec
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Trata-se da espécie de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República, que visa declarar a inconstitucionalidade especificamente de uma conduta de Estado-membro ou do Distrito Federal que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988. O conceito exposto diz respeito à:
- Ação direta de inconstitucionalidade.
- Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva é a representação de controle concentrado cabível exclusivamente ao Procurador‑Geral da República para provocar o Supremo Tribunal Federal quando um Estado‑membro ou o Distrito Federal pratica conduta que viola os princípios sensíveis elencados no art. 34, VII, da CRFB/1988.
Regida pela Lei nº 12.562/2011 (art. 2º), a ADI interventiva tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei, ato normativo, ato administrativo ou ato governamental — inclusive omissivo — ou a recusa em executar lei federal, na hipótese de afronta aos princípios que autorizam a intervenção federal.
Trata‑se, portanto, de instrumento voltado à proteção da ordem constitucional e à preservação dos princípios fundamentais que justificam eventual intervenção da União.
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