Questão FC351953
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Caratinga e a juri
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, no que concerne à iniciativa e tramitação dos projetos de lei, consoante a Lei Orgânica Municipal de Caratinga e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
( ) A regra do sistema federativo é a preservação da autonomia dos seus respectivos entes. Todavia, uma das hipóteses de intervenção federal nos Estados ou nos municípios é aquela que prevê a necessidade de reorganização das finanças da respectiva unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
( ) A intervenção federal nos Estados funda-se na posição de hierarquia da União no sistema federativo brasileiro, exercendo o papel de coordenação de determinadas políticas públicas e determinação de atribuições aos demais entes.
( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, dentre outras hipóteses, não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
A sequência está correta em
- F, F, V.
- V, F, V.
- F, V, F.
- V, F, F.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: F, F, V.
A resposta decorre do disposto na Constituição e da interpretação do STF. A previsão de hipóteses de intervenção está em Art. 35 da CRFB; o instituto não revela relação de hierarquia entre entes, mas meios excepcionais para restaurar o equilíbrio federativo e a legalidade.
Por isso, a ideia de que a intervenção federal funda‑se em posição de hierarquia é incorreta: a intervenção objetiva recompor a legalidade e o interesse público, não impor subordinação política entre União e Estados.
Já a afirmação sobre prestação de contas é verdadeira: Art. 35, II prevê a possibilidade de intervenção quando não forem prestadas as contas devidas, hipótese reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência do STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em