Questão FC351954
Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por conduta grave e reiterada, descum
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Após representação do Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação para intervenção em Município que, por conduta grave e reiterada, descumpre determinada decisão judicial, o Tribunal decidiu dar provimento à representação para prover a execução da decisão judicial. Nesse caso, é correto afirmar que:
- O decreto do Governador de Estado para intervenção no Município se limita a suspender a execução do ato impugnado.
- Caberá recurso extraordinário em face do acórdão do Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de intervenção no Município.
- O Governador do Estado deverá decretar a intervenção no Município e encaminhar o decreto à apreciação da Assembleia Legislativa.
- Tratando-se de ato político do Governador de Estado, decretar a intervenção em Município é sempre decisão discricionária do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na hipótese de intervenção estadual para prover a execução de decisão judicial (art. 35, IV, da CF), a decretação pelo Governador obedece ao provimento da representação pelo Tribunal de Justiça e obedece ao limite previsto no art. 36, §3º.
Esse dispositivo determina que o decreto do Governador se limitará a suspender a execução do ato impugnado quando tal medida for suficiente ao restabelecimento da normalidade. Ou seja, a suspensão é a providência inicial e preferencial, preservando a autonomia municipal na medida do possível.
Se a mera suspensão não bastar, o decreto poderá prever outras medidas interventivas, as quais exigirão observância das formalidades constitucionais, inclusive eventual submissão ao controle legislativo.
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