Questão FC351955
Considere a hipótese em que, diante de grave e reiterado desvio de verbas públicas de origem federal no Município de Belo Horizonte, a União decretou intervenção no Estado de Minas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Considere a hipótese em que, diante de grave e reiterado desvio de verbas públicas de origem federal no Município de Belo Horizonte, a União decretou intervenção no Estado de Minas Gerais, justificando a medida como forma de assegurar a preservação da aplicação de recursos e a manutenção dos serviços e ações do sistema de educação da rede pública municipal. O decreto de intervenção estabeleceu a continuidade da medida enquanto durassem os trabalhos de regularização da situação no âmbito daquele Município mineiro. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- Ausente no decreto presidencial um prazo certo para a execução da medida de intervenção, configura-se o desrespeito ao princípio da temporalidade.
- A justificativa da União para decretar a intervenção no Estado de Minas Gerais está em conformidade com as hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a execução da medida.
- A medida de intervenção adotada é inconstitucional, pois foi direcionada, na verdade, ao Município de Belo Horizonte e, conforme prescreve a Constituição Federal, a União jamais poderá intervir em municípios.
- Considerando que a medida de intervenção decretada em face do Estado de Minas Gerais terá repercussões na autonomia do Município de Belo Horizonte, a deliberação parlamentar sobre o decreto presidencial também deverá ocorrer perante a respectiva Assembleia Legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Ausente no decreto presidencial a indicação de um prazo certo para a intervenção, há ofensa ao princípio da temporalidade, pois a intervenção é medida excepcional e deve ser estritamente limitada no tempo.
A Constituição exige que o decreto federal "especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução" (Art. 36, §1º), o que impede a manutenção da intervenção por prazo indeterminado ou enquanto "durarem os trabalhos" sem previsão temporal concreta.
Essa omissão constitucional configura vício apto a impugnar a eficácia do ato interventivo, já que fragiliza a garantia da autonomia federativa e do controle parlamentar sobre medida de exceção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em