Questão FC351957
Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Fede
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Considere que determinado Estado-membro da federação venha, reiteradamente, praticando atos ofensivos à autonomia dos municípios sob seu território. Neste caso, a Constituição Federal estabelece expressamente como medida cabível:
- Impeachment do governador.
- Intervenção federal no estado.
- Convocação de nova eleição estadual.
- Cassação dos direitos políticos do governador.
- Condenação do governador por dano ao erário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a Intervenção federal no Estado. Trata‑se de uma medida prevista pela Constituição quando a atuação estadual ofende de modo reiterado a autonomia municipal.
Essa intervenção é excepcional e temporária, destinada a restabelecer o respeito à ordem constitucional e a garantir a normalidade do funcionamento dos Municípios atingidos.
A hipótese está prevista expressamente na Constituição (art. 34, VII, "c"), o que significa que se trata de um rol taxativo de situações em que a União pode atuar para assegurar princípios constitucionais.
Portanto, quando ficar caracterizada a violação persistente da autonomia municipal por parte do Estado, a medida constitucional cabível é a intervenção federal para proteger a ordem jurídica e institucional.
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