Questão FC351958
Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Quanto à Organização do Estado, sabemos que os entes federativos, em âmbito interno, gozam de autonomia. Um exemplo disso é que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem se autogovernar, sendo a regra constitucional a da não intervenção. NÃO corresponde a alguma das situações excepcionais que a Constituição autoriza a União intervir nos Estados- membros:
- Manter a integridade nacional.
- Assegurar a autonomia municipal.
- Prover a execução de lei municipal.
- Assegurar a observância dos direitos da pessoa humana.
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção escolhida é correta porque não constitui hipótese constitucional de intervenção da União nos Estados: tratar-se-ia de prover a execução de lei municipal.
A Constituição, no art. 34, VI, autoriza a intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial. Ou seja, a intervenção justifica‑se quando há necessidade de aplicar normas da União, não normas municipais.
Lei municipal é competência local e a sua aplicação é matéria interna do Município/Estado; eventual descumprimento exige soluções administrativas ou judiciais adequadas, não fundamenta, por si só, intervenção da União.
Portanto, prover a execução de lei municipal é o enunciado que não autoriza a intervenção federal.
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