Questão FC351959
No dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas condutas causaram danos ao patr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
No dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas condutas causaram danos ao patrimônio público nacional. Diante da situação de desordem pública, o Presidente da República decidiu que era necessária a decretação de Intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal. Sobre o tema intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República sobre a necessidade de intervenção federal.
- A União poderá intervir no Distrito Federal com a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- O Decreto que deflagra a intervenção fixará a amplitude, as condições, os termos e o prazo da medida, bem como deverá nomear um interventor.
- O Decreto de intervenção federal deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional, para que manifeste sobre sua aprovação ou suspensão, exceto nas hipóteses de inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e no caso de descumprimento de princípios sensíveis pelos Estados e Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque extrapola o texto constitucional ao afirmar que o decreto deverá nomear interventor em todos os casos. A Constituição prevê que o decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições, e se couber nomeará o interventor.
Ou seja, a nomeação do interventor é condicionada à necessidade concreta da intervenção: quando a medida exigir a substituição ou a designação de autoridade para executar as ações previstas, o interventor será nomeado; quando a intervenção puder ser concretizada sem tal nomeação (por exemplo, atos restritos à suspensão de execução de lei ou decisão), não há obrigatoriedade automática.
Essa redação está em Art. 36, §1º, da CF/88, que impõe ainda a remessa do decreto ao Congresso Nacional em 24 horas para apreciação.
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