Questão FC351960
No ano de 2030, em determinado município do Maranhão, verifica-se situação que afronta os direitos da pessoa humana. Tendo em vista a existência de repercussão nacional dos fatos,
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
No ano de 2030, em determinado município do Maranhão, verifica-se situação que afronta os direitos da pessoa humana. Tendo em vista a existência de repercussão nacional dos fatos, em reunião havida entre os Poderes da República e o Ministério Público Federal, há um consenso no sentido de que a melhor solução seria a decretação de intervenção federal. Neste caso, é correto afirmar que
- a intervenção dependerá de requisição do Poder Legislativo; o Presidente da República estará vinculado a tal requisição, de modo que caso não decrete a intervenção estará sujeito a apuração de crime de responsabilidade.
- não há possibilidade de intervenção federal no presente caso, tendo em vista que as hipóteses para tal medida excepcional se submetem à taxatividade; não há previsão no texto constitucional para situação de tamanha amplitude (assegurar os direitos da pessoa humana).
- a decretação da intervenção dependerá de provimento pelo Supremo Tribunal Federal em ação específica; contudo, eventual ordem judicial emanada do Supremo não vinculará o Executivo, sob pena de violação à separação de poderes, cabendo ao Presidente a avaliação de conveniência e oportunidade para deflagrar a medida interventiva.
- a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador- Geral da República, legitimado para propor a chamada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva; contudo, eventual ordem judicial emanada do Supremo na referida ADI não deflagrará a intervenção por si só, fazendo-se necessária, ainda, a atuação posterior do Executivo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a intervenção federal exige provocação do Procurador‑Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, por meio da representação cabível para proteção de princípios como os direitos da pessoa humana.
Se o STF reconhecer a procedência dessa representação, sua decisão reconhece a hipótese constitucional de intervenção, mas possui efeito não autoexecutório: não basta a ordem judicial para que a intervenção se realize.
É indispensável, após o provimento judicial, o ato formal do Executivo — o decreto do Presidente da República — para decretar e efetivar a intervenção, respeitando a separação de funções entre Judiciário e Executivo.
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