Questão FC351961
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.
- O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município motivado por ato normativo de iniciativa popular.
- O presidente da Assembleia Legislativa do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, mediante autorização do Tribunal de Justiça local.
- O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.
- A Constituição Federal prevê intervenção da União em função do descumprimento do investimento mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o município deixa de aplicar o mínimo obrigatório da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, configura-se hipótese constitucional de intervenção estadual (previsão do Art. 35, III, CF).
Nessa situação, o governador pode decretar intervenção no município. O decreto interventivo deve explicitar a amplitude, o prazo, as condições de execução e, se for o caso, nomear o interventor.
Após a edição, o decreto deve ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa estadual no prazo de 24 horas (regra prevista no Art. 36, §1º, CF), para controle político e constitucional dessa medida.
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