Questão FC351963
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de um
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, a intervenção federal é um ato de natureza política excepcional, que consiste na supressão temporária da autonomia de um ente, em virtude de hipóteses taxativamente previstas na Constituição. Segundo a Carta Magna de 1988, NÃO é uma hipótese possível de intervenção do Estado em seus Municípios quando:
- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- Deixar de ser paga, durante um ano, a dívida fundada.
- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê como hipótese de intervenção do Estado no município a falta de pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, e não por apenas um ano.
O fundamento formal é o artigo 35, I, da CF/88, que exige também a ausência do pagamento sem motivo de força maior. Assim, a inadimplência durante apenas um ano não autoriza a medida excepcional de intervenção estadual.
Em suma: a intervenção por inadimplência exige a condição temporal (dois anos consecutivos) e a verificação da ausência de força maior; um único ano de atraso é insuficiente.
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