Questão FC351964
Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do en
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.
- O Município sofrerá intervenção do Estado.
- O percentual do ano seguinte será reduzido.
- O Prefeito será condenado por improbidade.
- O percentual do ano seguinte será ampliado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Se o Município não aplicar o mínimo exigido à manutenção e desenvolvimento do ensino, a consequência prevista é a intervenção do Estado no Município.
Essa medida decorre diretamente do dispositivo constitucional que autoriza a intervenção quando não é aplicado o mínimo exigido da receita municipal em educação, previsto no Art. 35, III, da CF/88.
O mínimo obrigatório para os Municípios está fixado no Art. 212 da CF/88, que determina aplicação de 25% da receita resultante de impostos (incluídas transferências) na educação.
A intervenção é uma providência excepcional do Estado para assegurar o cumprimento da norma constitucional e a garantia do direito à educação.
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