Questão FC351966
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em algumas hipóteses expressamente previstas, os Estados poderão intervir nos Municípios. A própria Constitu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em algumas hipóteses expressamente previstas, os Estados poderão intervir nos Municípios. A própria Constituição estabelece o controle pela Assembleia Legislativa, dispensando-o em algumas situações, caso em que o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Marque a alternativa que dispensa o controle exercido pela Assembleia Legislativa.
- Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar princípios da Constituição Estadual ou para executar lei, ordem ou decisão judicial, fica dispensado o controle prévio da Assembleia Legislativa.
Trata‑se de previsão direta da CF/88 (art. 35, IV, com o §3º do art. 36): nesses casos a intervenção é medida excepcional e a Constituição autoriza que o decreto não precise da apreciação assemblear.
Além disso, o próprio decreto fica limitado: se bastar para restabelecer a normalidade, ele pode apenas suspender a execução do ato impugnado, evitando ato interventivo mais amplo.
Em suma: a decisão judicial estadual que admite representação para proteger princípios estaduais ou garantir cumprimento de ordem/lei prescinde da autorização legislativa prevista para outras hipóteses.
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