Questão FC351967
Dionísio pretende ser servidor público e está estudando para diversos concursos. Ele sabe que tanto ele quanto a Administração Pública devem estrita observância às normas constituc
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Dionísio pretende ser servidor público e está estudando para diversos concursos. Ele sabe que tanto ele quanto a Administração Pública devem estrita observância às normas constitucionais. Assinale, a seguir, a afirmativa que está em DESACORDO com a atual Constituição da República Federativa do Brasil.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas de dois cargos ou empregos privativos para profissionais de saúde com profissões regulamentadas.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está em desacordo com a Constituição porque restringe a exceção à acumulação remunerada a "apenas" dois cargos na área da saúde, o que não corresponde ao texto constitucional.
O art. 37, XVI da CF/88 estabelece a regra de que é vedada a acumulação remunerada, salvo quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses expressamente previstas:
- dois cargos de professor;
- um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Portanto, o uso de "apenas" torna a alternativa incorreta, pois omite as demais exceções previstas na Constituição.
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