Questão FC351968
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Somente por Lei Complementar específica poderão ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou privadas.
- A fim de promover a isonomia e melhorar o índice de emprego, é legalmente vedado que uma mesma pessoa faça dois concursos e acumule dois cargos públicos.
- As funções de confiança e os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Os atos de improbidade administrativa poderão resultar em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Improbidade administrativa refere‑se a atos que atentam contra os princípios da administração e causam lesão ao patrimônio público.
Segundo a Constituição (art. 37, §4º), tais atos podem acarretar: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e obrigatoriedade de ressarcimento ao erário.
Suspensão dos direitos políticos restringe temporariamente a participação eleitoral do condenado.
Perda da função pública implica exoneração/cessação no exercício do cargo ou mandato.
Indisponibilidade dos bens é medida cautelar para garantir futura execução do ressarcimento; ressarcimento ao erário é a obrigação de reparar o dano causado aos cofres públicos.
Tais sanções são aplicadas na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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