Questão FC351970
O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses princípios se aplicam aos três Poderes e à Administração Públi
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
O caput do Art. 37 da Constituição Federal (CF) de 1988 enumera os princípios básicos da Administração Pública. Esses princípios se aplicam aos três Poderes e à Administração Pública direta e indireta, e servem de norteadores para a atuação ética dos servidores públicos. Um servidor público deve pautar sua atuação no princípio segundo o qual sua atuação seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar a pessoas específicas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula. Trata-se do princípio da
- legalidade.
- moralidade.
- publicidade.
- impessoalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é impessoalidade, princípio previsto no caput do art. 37 da CF/88 que orienta a atuação administrativa.
Significa que a atuação do agente público deve visar o interesse público, com neutralidade, sem favorecer ou prejudicar pessoas em razão de vínculos pessoais ou interesses particulares.
Na prática, os atos e decisões pertencem à entidade estatal e não ao servidor; a motivação deve ser pública e objetiva, buscando igualdade de tratamento e finalidade pública.
Daí decorre a vedação a práticas subjetivas (favoritismo, perseguição) e a exigência de que responsabilidades e efeitos sejam atribuídos ao órgão ou à administração, não ao agente isoladamente.
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