Questão FC351971
A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Art. 37, impõe a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como requisito indispensável à ad
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu Art. 37, impõe a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, como requisito indispensável à admissão de qualquer pessoa ao serviço estatal, como ocupante de cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Nesse contexto, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se, conforme a CF/1988,
- apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- apenas às funções gerenciais de primeiro nível em cada esfera do Poder.
- a qualquer cargo ou função pública para o qual não haja candidato aprovado em concurso aguardando nomeação.
- a qualquer cargo ou função pública que, por força de Lei, seja ocupado na condição que o ocupante seja proibido de aderir a greves.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que as funções de confiança e os cargos em comissão têm destinação específica, conforme o Art. 37, V, da CF/88: "destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".
Isso significa que tais posições não servem para alocação genérica de pessoal, mas para funções que envolvem tomada de decisões, coordenação de equipes e suporte técnico-político à gestão. As funções de confiança devem ser exercidas por servidores efetivos; os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores de carreira quando a lei assim exigir, observando-se percentuais.
Em suma: a Constituição limita essas vagas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, preservando a impessoalidade e a eficiência da administração pública.
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