Questão FC351972
Sobre os requisitos para se tornar um servidor público, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2024
Sobre os requisitos para se tornar um servidor público, assinale a afirmativa correta.
- Por regra aquele que não tiver a quitação eleitoral pode ser nomeado servidor público.
- Brasileiro nato, emancipado, com dezesseis anos completos pode, por regra, ser servidor público.
- Aquele que esteja com seus direitos políticos suspensos, nos termos da lei, poderá ser nomeado servidor público, durante o período de suspensão.
- Nos termos da lei, estrangeiros podem ser servidores públicos. Por exemplo, estrangeiros cujos países tenham tratado de reciprocidade com o Brasil para que brasileiros também possam ser servidores naquele país.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição prevê que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros e, também aos estrangeiros, na forma da lei (Art. 37, I, CF). Isso significa que a regra geral de nacionalidade pode ser relativizada por legislação ou por tratados internacionais.
Na prática, tratados de reciprocidade ou leis específicas autorizam estrangeiros a ingressarem no serviço público quando houver equivalência de tratamento ao brasileiro no outro país. Um exemplo é o acordo Brasil–Portugal que prevê facilidades recíprocas.
Importante: a autorização não é automática: depende de previsão legal/convênio e de eventual observância de requisitos previstos em lei para cada cargo (há cargos de segurança ou de Estado que exigem nacionalidade brasileira).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em