Questão FC351974
Sobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre os Princípios Constitucionais que regem a administração pública, assinale a afirmativa correta.
- O princípio da eficiência alcança a atuação dos servidores públicos, sendo um princípio constitucional não expresso.
- A violação ao princípio da moralidade administrativa não enseja a invalidação do ato, por não se tratar de ilegalidade.
- O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
- A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, pois, ambas, preocupam-se com a distinção entre o bem e o mal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput da CF/88, impõe que a Administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional. Isso significa buscar a entrega de resultados públicos de forma célere e adequada, sem desperdício de recursos.
Na prática, o princípio exige economicidade e melhoria contínua: redução de desperdícios, organização de processos, uso racional de pessoal e tecnologia, e avaliação de desempenho para garantir rapidez, qualidade e produtividade.
Assim, atos e políticas administrativas devem visar os melhores resultados com os menores recursos, servindo de parâmetro para estruturação de procedimentos, critérios de aferição de desempenho e responsabilização por ineficiência.
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