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Questão FC351975

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidad

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda:

 

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

 

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro do número de vagas terá mera expectativa de direito para assumir cargo ou emprego, na carreira.

 

III. A nomeação e a exoneração para cargo em comissão devem observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

 

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

 

De acordo com a Constituição de 1988, está correto o que se afirma apenas em

  1. I e III.
  2. I e IV.
  3. II e III.
  4. II e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e IV estão corretos. O item I reproduz o comando do Art. 37, I da CF: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e também aos estrangeiros na forma da lei. Isso assegura a observância da legalidade e da exigência de requisitos expressos para a investidura.

O item IV corresponde ao Art. 37, XIII, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de pagamento de pessoal. A regra evita indexação automática e distorções remuneratórias, preservando a autonomia das tabelas salariais e o equilíbrio das despesas com pessoal.

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