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Questão FC351976

Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da f

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2023

Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da federação, os quais exerceriam as mesmas funções daquela dos demandantes, em graus de docência distintos. Na presente hipótese, o magistrado deveria:

  1. Conceder o pretendido, se o aumento de despesa de pessoal for compatível com a lei orçamentária anual.
  2. Indeferir o pedido dos professores, salvo parecer favorável do representante do Ministério Público.
  3. Conceder o pleito, tendo o Poder Judiciário o poder-dever de afastar toda ameaça ou lesão a direito subjetivo.
  4. Indeferir o pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial a pretexto da isonomia.
  5. Conceder o pleito dos professores com fincas no princípio da isonomia, que é cláusula pétrea constitucional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Deve o magistrado indeferir o pedido, porque é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos com fundamento em isonomia, sob pena de usurpar função alheia.

Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante 37, que expressamente afirma não caber ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos por argumento de isonomia.

O motivo constitucional encontra-se no art. 37, X, da CF/88, que determina que a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica.

Assim, mesmo reconhecendo desigualdade, a correção remuneratória depende de iniciativa e deliberação legislativa; o juiz não pode criar despesa pública nem editar normas salariais.

Portanto, o pedido deve ser rejeitado, orientando-se o confronto da questão ao Legislativo ou aos procedimentos administrativos competentes.

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