Questão FC351978
O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O Secretário de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, pretendendo realizar concurso público para provimento de cargos com reserva de vagas para pessoas com deficiência, observou que a Constituição Federal
- estabelece apenas limite mínimo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
- estabelece apenas limite máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
- limita a reserva de vagas a pessoas com deficiência em, no máximo, vinte por cento.
- estabelece limite mínimo e máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
- não estabelece limite mínimo ou máximo para a reserva de vagas a pessoas com deficiência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal, no Art. 37, VIII, determina que a lei reserve percentual dos cargos públicos para pessoas com deficiência e estabeleça critérios de admissão.
O dispositivo constitucional impõe a obrigação de reserva, mas não fixa um limite mínimo nem um máximo para esse percentual. Essa definição ficou delegada ao poder legislativo de cada ente federativo.
Assim, cabe à lei estadual, municipal ou federal (conforme o ente que realiza o concurso) estabelecer o percentual e as regras aplicáveis, observados os princípios constitucionais.
Complementarmente, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), incorporada com status de norma constitucional, reforça o dever de inclusão, sem estipular percentuais específicos.
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