Questão FC351980
Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Com base nas disposições do Art. 37 da Carta Magna brasileira, assinale a afirmativa correta.
- Fica facultado aos municípios, mediante emenda às respectivas Constituições, fixar subsídios mensais de seus juízes, desembargadores e vereadores.
- Na administração pública municipal, atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos civis, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e na obrigatoriedade de ressarcimento ao erário, em prejuízo de ação criminal.
- O servidor público titular de cargo efetivo na administração pública municipal não poderá ser enquadrado em atribuições compatíveis com as limitações de sua incapacidade física ou mental, mesmo com a manutenção de sua remuneração, pois isso fere os direitos humanos.
- O gestor público deve se atentar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está baseada no §14 do art. 37 da CF: a aposentadoria obtida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública — inclusive do Regime Geral de Previdência Social — provoca o rompimento do vínculo que gerou esse tempo.
Na prática, isso significa que, ao homologar ou conceder essa aposentadoria, o ente público deve considerar o vínculo ativo extinto, impedindo a permanência simultânea no cargo que serviu de base para a contagem do tempo.
Tal regra evita a dupla manutenção do vínculo e de vantagens indevidas e foi consolidada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Para o gestor, é obrigação administrativa e jurídica anotar a perda do vínculo e ajustar eventuais registros e pagamentos.
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