Questão FC351981
No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
No que tange à responsabilidade estatal, é correto afirmar que decorre diretamente do Art. 37, § 6º da Constituição Federal a responsabilidade
- subjetiva do Estado quanto aos atos comissivos ou omissivos praticados no âmbito de Fundação Pública vinculada à sua administração pública indireta.
- objetiva do agente público causador de dano ao particular, quando, por omissão, deixar de expedir licença ambiental no prazo legalmente instituído.
- subjetiva do particular que exerce atividade potencialmente poluidora de reparar os prejuízos ambientais causados, independentemente de apuração de culpa em seu modo de agir.
- objetiva de Fundação Pública pela expedição indevida de licença ambiental, com o intuito de propiciar ao particular exercer atividade potencialmente poluidora das águas de um rio local.
- objetiva do empregado público de uma Fundação Pública que, responde diretamente pelo exercício de suas funções, podendo propor ação regressiva contra o Estado quando condenado a indenizar o particular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a responsabilidade objetiva da Fundação Pública pela expedição indevida de licença ambiental que permita atividade potencialmente poluidora de um rio. Tal configuração decorre do art. 37, §6º, da CF, que atribui às pessoas jurídicas de direito público — e às de direito privado prestadoras de serviços públicos — a obrigação de reparar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros.
A responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da prova de dolo ou culpa do agente; basta demonstrar o ato (expedição da licença), o dano (poluição/lesão ao bem jurídico) e o nexo causal entre ambos.
Além disso, a entidade tem o direito de regresso contra o agente responsável se ficar comprovado dolo ou culpa pessoal. Portanto, a Fundação responde diretamente pela indenização decorrente da licença indevida.
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