Questão FC351985
O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores. Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é co
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
O Estado detém competência privativa para legislar sobre a política remuneratória de seus servidores.
Considerando o que determinam as normas regentes da Administração Pública é correto afirmar que:
- A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
- A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, sendo possível sua alteração por ato infralegal.
- A concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias viola o princípio da isonomia.
- O Poder Judiciário tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fixação dos vencimentos de servidores públicos é matéria reservada à lei, em observância ao princípio da legalidade e ao regime estatutário que rege a relação jurídico‑administrativa.
As convenções coletivas são instrumentos típicos do direito privado/coletivo laboral e não têm competência para criar ou alterar parcelas remuneratórias de servidores públicos vinculadas a lei. Assim, acordos coletivos não podem instituir direitos salariais para cargos regidos por estatuto.
Esse entendimento está pacificado pelo STF na Súmula 679, que afirma expressamente: “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.” Portanto, qualquer tentativa nesse sentido é juridicamente inválida.
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