Questão FC351987
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na atuação administrativa. Sobre
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata sobre a Administração Pública e seus servidores, estabelece regras de observância obrigatória na atuação administrativa.
Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
- O dissídio coletivo de greve de servidores públicos deverá ser julgado pela Justiça do Trabalho.
- A liberdade sindical e a greve são direitos que poderão ser exercidos pelos servidores públicos civis, desde que haja edição de lei complementar regulamentando seu exercício.
- Há previsão constitucional expressa para que lei infraconstitucional discipline as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, regulando, por exemplo, as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral.
- Todas as nomeações para o exercício de cargos, empregos e funções na Administração Pública deverão obedecer à regra constitucional do concurso público, ressalvado apenas nomeações para cargo em comissão que, embora devam ser expressamente fundamentadas, são de livre nomeação e exoneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê expressamente que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, isto é, caberá ao legislador infraconstitucional detalhar mecanismos e procedimentos.
Na prática, essa disciplina abrange a criação e regulamentação de canais como ouvidorias, protocolos de atendimento, sistemas de reclamação e recursos administrativos que assegurem o registro, o acompanhamento e a resposta às demandas.
Trata‑se de norma que promove a transparência e o controle social, impondo à Administração o dever de tratar adequadamente as reclamações e de prever prazos, responsabilidades e instâncias de solução.
Portanto, a previsão constitucional não é meramente programática: ela exige que a lei regulamente concretamente a participação e os meios de defesa dos usuários frente à prestação dos serviços públicos.
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