Questão FC351988
Flávio é servidor público titular do cargo efetivo de fiscal no CORE-ES e precisará ser readaptado para outro cargo. Sobre tal readaptação, à luz da Constituição Federal de 1988, a
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Flávio é servidor público titular do cargo efetivo de fiscal no CORE-ES e precisará ser readaptado para outro cargo.
Sobre tal readaptação, à luz da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
II. Será ajustada a remuneração de acordo com o cargo ao qual foi readaptado, ainda que inferior ao cargo de fiscal.
III. A readaptação ocorrerá desde que Flávio possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.
IV. A readaptação será permanente, perdendo seu cargo de origem e passando a ocupar o novo cargo efetivo, ainda que cessada a condição incapacitante.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I e III estão amparadas pela Constituição (art. 37, §13): o servidor pode ser readaptado para um cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação física ou mental que sofreu.
Isso significa que a escolha do cargo de destino deve respeitar as restrições funcionais do servidor, de modo a preservar a capacidade de trabalho e a segurança no exercício das novas funções.
Além disso, a readaptação exige que o servidor possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino; sem essas condições não se concretiza a readaptação constitucionalmente prevista.
Em suma: a readaptação só é válida se o novo cargo for compatível com a limitação e se o servidor atender aos requisitos de escolaridade e habilitação exigidos.
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