Questão FC351989
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos ou ocupados por servidores púbicos efetivos ou não, já que são funções e cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, com exceção dos detentores de mandato eletivo, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa reproduz a regra constitucional prevista no artigo 37, inciso XII da Constituição Federal: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Por vencimentos entende-se a parcela fixa da remuneração do cargo (o que compõe a remuneração básica). A norma funciona como limite máximo salarial entre os Poderes no mesmo nível federativo, impedindo que Assembléias, Câmaras ou Tribunais estabeleçam remunerações superiores às praticadas pelo Executivo correspondente.
O objetivo é garantir isonomia e evitar distorções e competição fiscal entre os Poderes, além de controlar despesas públicas. Tratar-se de regra constitucional: ato normativo que contrariar esse limite estará eivado de inconstitucionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em