Questão FC351991
Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Em toda a sua atuação, a Administração Pública deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de outras regras previstas no texto da Constituição Federal de 1988, como:
- Necessidade de edição de lei específica para que seja criada uma autarquia.
- Possibilidade de acumular, de forma remunerada, até três cargos públicos de professor.
- Obrigatoriedade absoluta de realizar procedimento licitatório em todas as suas contratações.
- Obrigatoriedade do preenchimento de cargos, empregos e funções públicas por meio de concurso público, podendo haver contratações temporárias para demandas de caráter permanente da Administração Pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a Constituição exige lei específica para a criação de autarquias. Isso significa que a instituição de uma autarquia não pode resultar de ato administrativo ou de norma genérica: precisa de uma lei formal, aprovada pelo Poder Legislativo, que determine sua criação.
O comando constitucional protege o princípio da legalidade e a controle democrático sobre a organização administrativa, fixando requisitos e atribuições da autarquia por meio de norma com força de lei. Na prática, a lei específica define finalidade, competências, estrutura básica e regime jurídico da nova entidade.
Portanto, a criação de autarquia depende de iniciativa e aprovação legislativas, não sendo válida se feita apenas por decisão do Executivo.
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