Questão FC351992
Sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Constituição autoriza a inserçã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Sobre os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição autoriza a inserção de nomes de agentes públicos nas placas e indicativos de obras públicas, como forma de valorização e promoção de seus trabalhos, não havendo que se falar em violação ao princípio da impessoalidade.
( ) O administrador público deve pautar sua conduta na observância ao princípio da legalidade, subordinando sua atuação ao que está previsto em lei, bem como ao princípio da moralidade, devendo agir com probidade, sob risco de incorrer na prática de ato que importa improbidade administrativa.
( ) Pelo princípio da publicidade são garantidos aos administrados o acesso e o conhecimento da atividade estatal, o que possibilita um maior controle dos atos praticados pela Administração Pública.
( ) A ausência de defesa técnica no processo administrativo desrespeita o princípio da ampla defesa e tem como consequência sua total nulidade.
A sequência está correta em
- V, V, V, V.
- V, F, F, V.
- F, V, V, F.
- F, V, F, F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência F, V, V, F está correta pelos seguintes motivos:
Falso — o princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa vise ao interesse público, não à promoção pessoal. A inserção de nomes de agentes em placas com objetivo de valorização pessoal configura desvio de finalidade e viola esse princípio.
Verdadeiro — o administrador deve observar a legalidade (agir conforme a lei) e a moralidade (atuação ética e probidade). Atos contrários a esses princípios podem caracterizar improbidade administrativa.
Verdadeiro — o princípio da publicidade garante transparência e acesso às informações, permitindo o controle social e a fiscalização dos atos estatais.
Falso — a ausência de defesa técnica no processo administrativo afronta o direito ao contraditório e à ampla defesa, mas a nulidade não é automática; exige-se, em geral, demonstração de prejuízo ou previsão legal que torne obrigatória a representação técnica.
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