Questão FC351994
A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucio
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.
- Eficiência e moralidade.
- Legalidade e publicidade.
- Impessoalidade e legalidade.
- Moralidade e impessoalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Impessoalidade: princípio que orienta a atuação estatal para a finalidade pública, vedando favorecimentos ou promoção pessoal. Em sua dimensão de isonomia, impõe que o serviço público trate usuários de forma igualitária, sem distinções arbitrárias.
Legalidade: obriga a Administração a agir estritamente conforme a lei; só são legítimos atos previstos ou autorizados pelo ordenamento jurídico. Assim, qualquer diferenciação no tratamento dos usuários deve ter respaldo legal, caso contrário é ilícita.
Portanto, a combinação desses princípios garante que o usuário seja atendido sem discriminação: a impessoalidade orienta a isonomia prática e a legalidade impede escolhas arbitrárias além do que a lei permite.
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