Questão FC351998
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde pelos prejuízos que cause aos particulares. Em relação à responsabilidade do Estado, marque V para
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado responde pelos prejuízos que cause aos particulares. Em relação à responsabilidade do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
- V, F, F, V.
- F, V, V, F.
- V, F, V, F.
- F, V, F, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é F – V – V – F. Acompanhe a razão de cada posicionamento.
Afirmativa 1: falsa. A responsabilidade do Estado é objetiva (não se exige prova de culpa ou dolo): basta a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal.
Afirmativa 2: verdadeira. Conforme art. 37, §6º, da CF, também as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos atos de seus agentes.
Afirmativa 3: verdadeira. Caberá à Administração exercício do direito de regresso contra o agente causador quando houver dolo ou culpa comprovados (responsabilidade subjetiva do agente).
Afirmativa 4: falsa. O Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo (admite excludentes como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro); a teoria do risco integral aplica‑se apenas em hipóteses legais específicas.
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