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Questão FC352000

São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2022

São princípios da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  1. Legalidade; impessoalidade; moralidade; opacidade; e, eficiência.
  2. Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e, eficiência.
  3. Legalidade; impessoalidade; anacronismo; publicidade; e, eficiência.
  4. Legalidade; impessoalidade; moralidade; privacidade mitigada; e, eficiência
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Gabarito

B

Comentário do professor

Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública deve observar os princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade: os atos administrativos só são válidos se respaldados em lei; a Administração não pode agir sem previsão legal.

Impessoalidade: os atos visam ao interesse público, vedando favoritismos ou perseguições; privilegia-se a isonomia.

Moralidade: exige conduta ética e probidade; decisões devem obedecer a padrões de integridade social e administrativa.

Publicidade: transparência dos atos, possibilitando o controle social, salvo hipóteses legais de sigilo.

Eficiência: atuação voltada à boa prestação do serviço público, com economia, qualidade e celeridade.

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