Questão FC352001
Segundo o Art. 38 da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Segundo o Art. 38 da Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo ou função, não se aplicando ao emprego público, por ser regido pela CLT.
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma citada em inciso antecedente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está incorreta porque contraria o texto constitucional. Pelo Art. 38, I da CF/88, ao servidor público no exercício de mandato eletivo tratando‑se de mandato federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
O inciso usa expressamente o termo emprego, alcançando também o servidor ocupante de emprego público regido pela CLT. Ou seja, a regra de afastamento aplica‑se independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista).
Além disso, na hipótese de afastamento para mandato federal, estadual ou distrital o servidor percebe a remuneração do cargo eletivo, não acumulando vantagens do cargo de origem enquanto durar o afastamento.
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