Questão FC352003
Com o objetivo de atrair investimento para o município, o Prefeito promete entregar aos interessados em se estabelecer na localidade terreno compatível com o empreendimento, mão de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2022
Com o objetivo de atrair investimento para o município, o Prefeito promete entregar aos interessados em se estabelecer na localidade terreno compatível com o empreendimento, mão de obra dos funcionários municipais para a capinagem da área, uso de máquinas do Município para aplainar o solo, bem como incentivos fiscais de redução a zero da alíquota do IPTU. A proposta do Prefeito para atração de investimentos é:
- Ilegal, por não ter sido precedida por uma licitação pública, com oferta do terreno para exploração empresarial.
- Legal e diz respeito à atividade de fomento, que é típica forma de intervenção do Estado no domínio econômico.
- Legal, porém deve ser complementada por decreto legislativo, que permita as cessões sem ônus dos próprios da Edilidade.
- Ilegal, por ferir os princípios da moralidade e impessoalidade os quais estão insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A proposta do Prefeito é ilegal, pois contraria os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37, CF/88.
O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa vise ao interesse público de forma genérica e sem favorecimentos; destinar terreno, mão de obra e máquinas a interessados específicos caracteriza desvio de finalidade, beneficiando particulares em detrimento da coletividade.
O princípio da moralidade impõe probidade, legalidade e transparência: concessões de bens, serviços ou incentivos fiscais dependem de previsão legal, critérios objetivos e procedimentos públicos. A promessa ad hoc afronta esses deveres e pode ensejar a nulidade dos atos.
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