É garantido o direito fundamental assegurado a todos o recebimento dos órgãos públicos de informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Publicidade é o princípio constitucional que assegura o acesso às informações públicas e impõe à Administração o dever de divulgar seus atos, decisões, fundamentos e resultados. Está positivado no art. 37 (caput) da CF e decorre do direito fundamental à informação previsto no art. 5º, XXXIII.

Na prática, significa que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, prestadas no prazo da lei e sob pena de responsabilidade. A publicidade não se resume à publicação formal; exige clareza e acessibilidade.

O objetivo é promover transparência e possibilitar o controle social e a responsabilização da Administração. Só se admite restrição quando o sigilo for realmente imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, observado o princípio da necessidade.