Questão FC352007
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro. Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afir
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro.
Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afirmativas a seguir.
I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato.
IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque cada item reproduz preceitos da Constituição.
Item I: o dever dos filhos maiores de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade está previsto no Art. 229, caput.
Item II: o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, conforme o Art. 37, III.
Item III: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, disposto no Art. 37, VI.
Item IV: a acumulação remunerada de cargos é vedada, salvo exceções (dois cargos de professor; professor + cargo técnico/científico; dois cargos/empregos de profissionais de saúde), desde que haja compatibilidade de horários — previsto no Art. 37, XVI.
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