Questão FC352008
“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao servidor público da administração, no exercício de mandato eletivo, deve-se aplicar a seguinte disposição:
- Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo.
- Havendo compatibilidade de horários, Moisés perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Caso fosse eleito como representante do povo para ocupar vaga na Câmara Federal, Moisés poderia optar por receber a maior remuneração.
- Caso seja necessário o afastamento para o exercício do mandato eletivo, Moisés não terá seu tempo de serviço contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo.
Isso decorre diretamente da Constituição Federal, em especial do art. 38, I, que prevê: tratando‑se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público da administração ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Como o cargo de Presidente da República é mandato federal, o servidor municipal eleito para esse posto deve ser afastado para dedicar‑se ao exercício do mandato, vedada a continuidade no exercício simultâneo da função pública.
Em suma: a regra constitucional impõe o afastamento enquanto durar o mandato eletivo federal, garantindo incompatibilidade entre os dois cargos.
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