Questão FC352010
Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)”. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso haja o aumento do número de Secretarias de Estado, podemos afirmar que se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em desconcentração; a nova Secretaria pertence à administração direta do Estado.
II. A criação de uma fundação pública estadual, nos termos da legislação estadual, se trata de reorganização da estrutura administrativa que importa em descentralização; as fundações públicas estaduais pertencem à administração indireta do Estado.
III. Em caso de extinção de uma Autarquia do Estado, poderíamos falar que se trata de ato de concentração e que as autarquias pertencem à administração direta de determinada pessoa jurídica de direito público.
IV. Empresas públicas e sociedades de economia mista pertencem à administração indireta de determinada pessoa jurídica de direito público; podem ser encaradas como forma de descentralização.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na alternativa correta (I, II e IV) está a ideia de que a criação de órgãos ou entidades traduz mudança na distribuição interna de competências: Secretarias são órgãos da administração direta; sua instituição corresponde a processo de desconcentração, pois mantém as funções no mesmo ente jurídico, distribuindo-as entre unidades.
Já a instituição de uma fundação pública estadual implica transferência de atividades para um ente com personalidade própria, integrante da administração indireta; isso é descentralização, pois há delegação a pessoa jurídica distinta.
A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista também insere-se na administração indireta e representa forma de descentralização, ao conferir autonomia patrimonial e administrativa para execução de atividades estatais.
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