Questão FC352012
Considere a ocorrência de uma falha objetiva do serviço jurisdicional, no âmbito de atuação do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, causando dano a um cidadão. D
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Considere a ocorrência de uma falha objetiva do serviço jurisdicional, no âmbito de atuação do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, causando dano a um cidadão. De acordo com as noções de Direito Constitucional, no que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que o cidadão:
- Somente poderia acionar a responsabilização estatal em caso de prisão além do tempo fixado na sentença, sendo a ação movida em face do juízo.
- Não poderá propor ação indenizatória, posto que a responsabilidade extracontratual do Estado não alcança os atos emanados do Poder Judiciário.
- Não poderá invocar a responsabilidade objetiva, pois, no caso de falha do serviço jurisdicional, deve-se comprovar o dolo ou a culpa do servidor da justiça envolvido.
- Poderá propor ação de responsabilidade objetiva estatal em face do Estado Alfa, demonstrando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a falha objetiva do serviço jurisdicional.
- Poderá propor ação de responsabilidade, pela teoria do risco administrativo, em face do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, demonstrando o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva estatal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O cidadão poderá propor ação de responsabilidade objetiva em face do Estado Alfa, desde que comprove o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a falha objetiva do serviço jurisdicional.
A previsão constitucional (Art. 37, §6º) impõe que as pessoas jurídicas de direito público respondam pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, caracterizando a responsabilidade sem a necessidade de provar dolo ou culpa.
Para obter a indenização é suficiente demonstrar três elementos: ato (a falha do serviço), dano e nexo de causalidade entre ambos.
Eventual ação de regresso contra o agente só se funda na comprovação de dolo ou culpa.
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