Questão FC352013
A Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitações em sua capa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
A Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitações em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição:
- Deverá ser imediatamente aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observados requisitos de idade.
- Poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação, observados requisitos legais.
- Poderá ser reconduzido, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- Poderá ser aposentado com proventos integrais, desde que tenha o mínimo de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, mulher, e 60 (sessenta) anos, homem.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição assegura que o servidor público titular de cargo efetivo que sofreu limitação física ou mental pode ser readaptado enquanto permanecer nessa condição.
Essa readaptação consiste em designá‑lo para o exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação, garantindo que as novas tarefas não agravem sua condição.
Para ocorrer, é necessário observar os requisitos legais: o servidor deve possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, além das demais condições previstas em lei.
Durante a readaptação, mantém‑se a remuneração do cargo de origem, protegendo os direitos econômicos do servidor afetado (art. 37, §13, CF/88).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em