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Questão FC352014

Considerando o que a Constituição da República trata sobre a administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

Instituto Consulplan · 2021

Considerando o que a Constituição da República trata sobre a administração pública, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

II. A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

 

III. A Lei de Improbidade, portanto, não pune a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público, e de todo aquele que o auxilie, voltada para a corrupção.

 

IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativas I, II e III estão corretas porque refletem o comando normativo e a doutrina aplicável.

I: o Art. 37 da CF/88 impõe à administração pública direta e indireta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, orientando toda a atuação estatal.

II: a administração tem dupla face: concepção objetiva — atividade concreta do Estado para o interesse coletivo; e concepção subjetiva — conjunto de órgãos e pessoas jurídicas a quem a lei atribui a função administrativa.

III: a Lei 8.429/92 (improbidade) pune atos dolosos que atentam contra a probidade administrativa; não basta mera ilegalidade: exige-se dolo, e a responsabilização alcança quem auxilie ou concorra para o ato ilícito.

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