Questão FC352016
O enunciado faz referência a qual Princípio Constitucional de natureza ética?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2021
Os atos praticados pela Administração Pública devem, sempre, se orientar pelo interesse da coletividade. Se não tiverem essa orientação, poderão ser anulados por desvio de finalidade. Independentemente de quem exerce a função pública, o interesse da coletividade tem de ser buscado conforme estabelecido em lei. Dessa forma, os agentes públicos devem primar pela não vinculação das atividades desempenhadas à promoção pessoal dos administradores e gestores públicos. Nesse sentido, o art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988, determina que:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
O enunciado faz referência a qual Princípio Constitucional de natureza ética?
- Probidade.
- Publicidade.
- Moralidade.
- Impessoalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica o princípio da Impessoalidade. Esse princípio exige que a atuação administrativa vise ao interesse público, não a benefícios individuais.
O art. 37, §1º da CF/88 traduz essa exigência ao determinar que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedando nomes, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
Assim, qualquer ato de comunicação ou campanha que busque exaltar pessoas em detrimento da finalidade pública fere a impessoalidade.
Quando a finalidade for outra que não a satisfação do interesse coletivo, ocorre desvio de finalidade, tornando o ato passível de anulação.
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