Questão FC352018
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Mu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2020
Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação.
- É vedada a vinculação os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa afirma que somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação. Essa afirmativa é a correta para marcar o item EXCETO, porque contraria a regra constitucional.
Ocorre que o texto da Constituição (Art. 37, XIX) distingue as situações: autarquia — e a fundação autárquica — são efetivamente criadas por lei específica; já a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação depende de autorização em lei, não necessariamente de lei que as crie diretamente.
Assim, a alternativa A erra ao tratar todas as espécies como exigindo criação por lei específica, razão pela qual é o item correto na questão que pede o EXCETO.
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