Questão FC352019
Considerando as disposições gerais da administração pública, previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2019
Considerando as disposições gerais da administração pública, previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- As pessoas jurídicas de direito público, e direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- Durante o prazo improrrogável previsto no respectivo edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.
- Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, observa-se o seguinte: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; se cumprindo mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, deverá optar pela sua remuneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Incorrreta. A afirmativa está equivocada porque altera a regra constitucional.
O art. 38, IV da Constituição prevê que, salvo exceção, o tempo de serviço do servidor afastado para mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais. Contudo, há uma ressalva expressa: exceto para promoção por merecimento.
Isso decorre da lógica da promoção por merecimento, que exige avaliação efetiva de desempenho e dedicação ao cargo, impossível enquanto o servidor estiver afastado para exercer mandato. Logo, o período de afastamento não pode ser considerado para os critérios de merecimento.
Portanto, a assertiva que inclui "promoção por merecimento" na contagem para todos os efeitos é constitucionalmente incorreta.
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