Determinado órgão público pretende incentivar os servidores a economizar recursos orçamentários destinados às despesas correntes. A lei que prevê o incentivo pode determinar a apli

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição, em Art. 39, §7º, autoriza que a sobra orçamentária resultante de economia com despesas correntes seja aplicada em ações voltadas à capacitação, modernização, reaparelhamento, racionalização e pagamento de adicional ou prêmio de produtividade.

Entretanto, a incorporação de vantagens pessoais refere-se a tornar permanentemente parte da remuneração do servidor benefícios ou gratificações. Isso implica aumento contínuo da despesa com pessoal e altera a base remuneratória, o que contraria a finalidade das economias pontuais.

Portanto, não é permitido destinar essas sobras para incorporação de vantagens pessoais, já que tal medida geraria impacto financeiro permanente e comprometeria o controle orçamentário e fiscal.