Questão FC352025
Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto Consulplan · 2023
Ao estabelecer o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado de Rondônia, nos moldes do Art. 40 da Constituição Federal, a lei estadual poderá
- estender o regime próprio aos agentes políticos.
- ampliar a idade da aposentadoria compulsória para oitenta anos de idade.
- ampliar os casos de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão.
- estender o regime próprio aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.
- estabelecer regras para a readaptação do servidor diagnosticado com incapacidade permanente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição autoriza o ente federado a disciplinar, por lei, as hipóteses e os procedimentos relativos à readaptação do servidor com incapacidade permanente.
Na prática, a lei estadual pode estabelecer critérios técnicos para avaliação médica, regras sobre reabilitação profissional, adaptações do posto de trabalho e prazos para tentativa de reintegração em outra função compatível com as limitações do servidor.
Somente se a readaptação for impossível deverá ser concedida a aposentadoria por incapacidade, e a lei também pode prever a realização de avaliações periódicas para verificar a manutenção da condição que ensejou o benefício (conforme Art. 40, §1º, CF).
Portanto, cabe ao Estado normatizar procedimentos, responsabilidades administrativas e critérios técnicos voltados à preservação da capacidade laborativa antes de conceder a aposentadoria.
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